Marco civil da internet e direito do consumidor

Aplicação prática da Lei ao seu negócio

Entenda o impacto da Lei ao seu negócio, desde guarda e possibilidade de utilização de dados até a responsabilidade dos agentes e como mitigá-la. Também, quais os fatos sociais relevantes que motivaram a aprovação do Marco Civil da Internet, quais são seus princípios e como os Tribunais estão aplicando a principal legislação no Brasil que regulamenta o uso da Internet em nosso país.

Computação em nuvem, jurisdição e obrigação de armazenamento de dados no Brasil

Em um território sem fronteiras, como aplicar a legislação de cada país, mantendo a soberania de cada Estado? Há obrigação de manutenção de dados no Brasil? Para quais setores?

Responsabilidade civil dos usuários, dos provedores e dos algoritmos

Na era da informação e da interação, a discussão da responsabilidade civil de cada agente é primordial para a manutenção de direitos e garantias constitucionais. Entenda as obrigações dos usuários, das plataformas e de seus algoritmos para mitigar atividades ilícitas de seus usuários.

Neutralidade de rede: entendendo o Zero Rating, Fast Lane e Internet patrocinada

Talvez um dos bens jurídicos oriundos da própria Internet seja a neutralidade de rede, para que pacotes de dados possam continuar fluindo sem interferência indevida de terceiros. Entenda os casos práticos como o zero rating, fast lane, entre outros.

Data Retention: obrigação empresarial de preservação e fornecimento de dados e conteúdos digitais

O Marco Civil da Internet trouxe previsões específicas acerca da coleta e disponibilização de registros eletrônicos, dados e comunicação digitais. Por quanto tempo guardá-los e quando fornecê-los serão alguns pontos tratados.

Direito do Consumidor na era digital

O quão efetiva é a regulamentação específica sobre o tema no comércio eletrônico brasileiro? Quais lacunas precisam ser superadas e qual a competência para o ajuizamento de ações, inclusive para transações internacionais de produtos e serviços?