Durante o Workshop serão explicados os principais pontos de atenção do Regulamento de Dosimetria e Aplicação das Sanções Administrativas, divulgado pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e aplicado em casos de descumprimento da LGPD. Serão três módulos, que possuem como conteúdo:

(i) requisitos de aplicação das sanções, direitos e garantias dos titulares, e etapas do cálculo das multas;

(ii) espécies e escalonamento das sanções, bem como seus parâmetros e critérios de aplicação;

(iii) classificação e gravidade da infração, definição do valor-base da pena, circunstâncias agravantes e atenuantes, e a metodologia para aplicação das sanções. Ao final, os inscritos terão um momento para tirar dúvidas e revisar os conceitos.