• SESSÃO 1

1. Conceito de consentimento na GDPR e LGPD

2. Diferenciação com demais bases legais

3. Histórico do Consentimento na Legislação Comunitária:

3.1. Recitais 30 e Artigo 7(1) da Diretiva 95/46/EC;

3.2 Recitais 39, 40 e 41, e Art. 6(1) RGPD

4. Desafios na Obtenção e Manutenção do Consentimento

5. Declaração de Consentimento x Consentimento Voluntário e Ativo

6. Estudo de caso: Schrems II e a dependência do consentimento

• SESSÃO 2

1. Conceito de “Legítimo Interesse” na GDPR e LGPD

2. Diferenciação com demais bases legais

3. Etapas de verificação do legítimo interesse: Identificação, Necessidade e Balanceamento

4. Legítimo Interesse do Controlador vs. Legítimo Interesse do Indivíduo

5. Legítimo Interesse como base em casos limítrofes: marketing direto e relação empregador-empregado

6. Tratamento de Dados em Tempos de Covid-19: Proporcionalidade no uso do legítimo interesse;