Bases legais - consentimento e legítimo interesse

Bases legais: consentimento e legítimo interesse

Próximas datas desse curso:

  • Dia 22/fevereiro, das 08:00h às 11:00h

Compreender o consentimento e o legítimo interesses por meio da experiência europeia e buscando a sistematização da aplicação da LGPD. Ao final do curso, o participante será capaz de identificar as situações em que as bases legais “legítimo interesse” e “consentimento” podem ser utilizadas.

Objetivos

Este é um curso para você, que quer aprender a utilizar o consentimento ou legítimo interesse como base legal para o tratamento de dados é fundamental para qualquer profissional que estude ou atue na área jurídica, bem como para todos os profissionais que atuam, especialmente, mas não só, nas áreas da tecnologia da informação, segurança da informação, antifraude, proteção de dados e compliance. E sabe por quê? Porque o sucesso de todas essas áreas, hoje, depende diretamente da demonstração correta das situações que aconteceram com o uso das tecnologias da informação e ambiente digital.

Conteúdo Programático

Sessão 1

  1. Conceito de consentimento na GDPR e LGPD
  2. Diferenciação com demais bases legais
  3. Histórico do Consentimento na Legislação Comunitária:
    3.1. Recitais 30 e Artigo 7(1) da Diretiva 95/46/EC;
    3.2 Recitais 39, 40 e 41, e Art. 6(1) RGPD
  4. Desafios na Obtenção e Manutenção do Consentimento
  5. Declaração de Consentimento x Consentimento Voluntário e Ativo
  6. Estudo de caso: Schrems II e a dependência do consentimento

Sessão 2

  1. Conceito de “Legítimo Interesse” na GDPR e LGPD
  2. Diferenciação com demais bases legais
  3. Etapas de verificação do legítimo interesse: Identificação, Necessidade e Balanceamento
  4. Legítimo Interesse do Controlador vs. Legítimo Interesse do Indivíduo
  5. Legítimo Interesse como base em casos limítrofes: marketing direto e relação empregador-empregado
  6. Tratamento de Dados em Tempos de Covid-19: Proporcionalidade no uso do legítimo interesse;